Pompeia formalizou a adesão ao Facilita SP – Municípios, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de um ambiente de negócios mais competitivo e favorável ao empreendedorismo. A adesão foi formalizada por meio do decreto nº 6.184, de 16 de maio de 2024, assinado pela prefeita Tina Escorce, e a partir de agora a cidade terá que adotar uma série de critérios previstos no programa estadual.
O Facilita SP – Municípios foi instituído por resolução de março deste ano e tem como base legislações estaduais e federal, que tratam dos direitos de liberdade econômica e estabelecem garantias de livre mercado e de licenciamentos simplificados. O objetivo do programa é fornecer apoio à implementação de ações de suporte para adequações normativas, integração tecnológica e melhorias processuais.
Para colocar o programa em funcionamento, Pompeia terá que promover uma adequação regulatória, com a harmonização de atos normativos municipais com critérios e procedimentos da Lei de Liberdade Econômica. Entre eles estão as classificações dos níveis de riscos das atividades econômicas previstas em leis estaduais e do Comitê Estadual para simplificação de registro e legalização de empresas e formalização e adesão à Redesim, que simplifica procedimentos burocráticos de empresas. Para estas adequações, o Facilita SP – Municípios oferecerá suporte técnico e consultoria especializada.
O programa prevê que os municípios participantes recebam selos de reconhecimento de acordo com as medidas adotadas para promover um ambiente favorável ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos.
COMO É /O Facilita SP estabelece padrões para a classificação de riscos de atividades econômicas em três níveis: baixo, médio e alto. Dessa forma, o empreendedor ou empresário terá um processo mais simplificado e transparente na hora de obter suas licenças e alvarás de funcionamento.
segunda-feira, 16 setembro, 2024
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