Os vereadores de Marília se reúnem nesta segunda-feira, dia 30, na sessão ordinária da Câmara, e vão votar oito projetos de lei, sendo seis de autoria da Prefeitura. Uma das propostas é a 47/2026, que regulamenta no município o sepultamento de cães e gatos em jazigos e campas pertencentes a seus tutores, nos termos da Lei Estadual 18.397/2026. A proposta visa atender uma demanda social crescente, reconhecendo o vínculo afetivo entre pessoas e seus animais de estimação, garantindo que os pets recebam tratamento digno após o falecimento.
O Projeto de Lei Complementar 12/2026, que modifica a Lei Complementar 11/1991, acrescenta funções na área pedagógica da Secretaria Municipal da Educação. A Prefeitura destaca que a medida busca atender às demandas decorrentes da expansão urbana, da entrega de novas unidades escolares e da intensificação do atendimento em tempo integral.
Já o Projeto de Lei 48/2026, do Executivo, modifica a Lei 9.394/2025, dispondo sobre o pagamento da parcela adicional de incentivo financeiro aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, inclusive nos casos de jornada de trabalho reduzida. A aprovação exige maioria absoluta. Também do município, será votado o Projeto de Lei 49/2026, que revoga a Lei 9.439/2026, que autorizou a desafetação de área localizada no bairro Jardim Maria Izabel Prolongamento e a sua permuta por obras de remodelação, paisagismo e instalação de equipamentos de lazer, que seriam executadas pela Associação Latino Americana em área pública pertencente ao município no bairro Núcleo Habitacional Costa e Silva. A votação é qualificada.
Em seguida, os vereadores votam o Projeto de Lei 50/2026, que institui o Programa Municipal de Pontos de Apoio aos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado e de Entrega. Segundo a Prefeitura, o objetivo é criar espaços estruturados que ofereçam condições adequadas de descanso, higiene e alimentação a motoristas e entregadores, promovendo dignidade, saúde e segurança aos profissionais e contribuindo para a qualidade dos serviços prestados à população.
O último item na Ordem do Dia de autoria da Prefeitura é o Projeto de Lei 52/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especial e suplementar no Orçamento vigente, utilizando recursos federal, estadual e próprio para a construção de Parque da Criança, reforma e revitalização da Praça das Bandeiras e a execução de obras de infraestrutura e reforma de praça do bairro Jardim Cavallari.
Há, ainda, dois processos incluídos na Ordem do Dia após requerimento verbal feito pelo seu autor, o vereador Agente Federal Junior Féfin (União), e aprovado. O primeiro é o Projeto de Lei 212/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação nominal dos elementos orçamentários nos atos de movimentação orçamentária do Poder Executivo. O segundo é o Projeto de Lei 248/2025, que trata das normas de transparência, controle, planejamento e divulgação das despesas com publicidade e comunicação institucional no âmbito do município. A proposta estabelece destinação mínima de recursos para campanhas de utilidade pública nas áreas da Saúde e de desburocratização de serviços e fixa critérios de interesse coletivo para a publicidade institucional, em complemento à legislação federal de licitações e contratos. Há emenda em segunda discussão.
A sessão tem início às 16h e será transmitida ao vivo pela TV Câmara de Marília, no sinal aberto do canal 31.2, canais 21 por assinatura (a cabo), YouTube e Facebook oficiais.
