A RIC Ambiental entrou com uma ação, com pedido de liminar, contra o prefeito Vinicius Camarinha, questionando e pedindo a anulação do decreto que determinou a intervenção na concessão dos serviços de abastecimento de água e esgoto, concedidos à empresa.
No pedido, de 42 páginas, protocolado no último dia 7, a concessionária alega, entre outros pontos, que venceu regularmente a licitação para prestação dos serviços, assinando o contrato em setembro de 2024 e iniciando as operações em outubro do mesmo ano. Argumenta ainda que o contrato está em vigor há menos de seis meses e que não houve a instauração de um processo administrativo prévio para apuração de eventuais falhas.
A empresa sustenta que a medida de intervenção se baseia em supostas irregularidades na prestação do serviço, mas não respeitou o devido processo legal. Alega, ainda, que a medida viola princípios constitucionais, como o direito ao contraditório e à ampla defesa, além de comprometer a continuidade da concessão. Diante disso, solicita a suspensão imediata do decreto e a garantia de sua permanência na operação dos serviços até o julgamento do mérito do processo judicial.
O Decreto nº 14.601, publicado em 26 de fevereiro no Domm (Diário Oficial do Município de Marília), estabeleceu a intervenção do município nos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, prestados pela RIC Ambiental, por um prazo inicial de 180 dias, podendo ser prorrogado. Segundo o texto, a medida tem o objetivo de assegurar a regularização dos serviços enquanto são realizadas auditorias e implementadas as correções necessárias.
Em nota, a Prefeitura de Marília afirma que “está exercendo o direito que lhe cabe de intervir em empresas públicas quando há suspeitas de irregularidades e má prestação de serviços.”
