Lei Complementar nº 983/2024, sancionada pelo prefeito Daniel Alonso (PL) após aprovação pela Câmara Municipal de Marília, instituiu na cidade o programa de regularização de débitos “Acerta Marília”, concedendo descontos em multas e juros aos contribuintes que aderirem à anistia. Publicada na edição desta quarta-feira, dia 22, do Diário Oficial do Município de Marília, a nova legislação promove medidas de desjudicialização de litígios entre o fisco e o contribuinte, além de estabelecer outras providências para regularização de dívidas.
O início da adesão para o programa está previsto para 3 de junho, com previsão de término em 28 de junho, e abrange débitos da Prefeitura Municipal de Marília, do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) e da Emdurb (Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília). Serão contemplados débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023, inscritos em dívida ativa, protestados e discutidos judicialmente ou não.
O valor consolidado para adesão compreenderá o valor principal do débito do contribuinte, acrescido de correção monetária, juros moratórios, bem como multa moratória e demais encargos legais. Poderá integrar o saldo devedor de parcelamento anterior não cumprido integralmente e dos parcelamentos ainda vigentes pelo saldo remanescente mediante o cancelamento do parcelamento anteriormente firmado.
Caso ajuizado ou protestado, ao valor serão acrescidas despesas processuais, honorários advocatícios e demais encargos legais. As despesas decorrentes de protesto extrajudicial deverão ser quitadas pelo contribuinte diretamente no Cartório de Protesto correspondente.
Os atendimentos presenciais para adesão ao programa serão realizados no Ganha Tempo Municipal mediante prévio agendamento pelo site www.agendamento.marilia.sp.gov.br ou pelo WhatsApp (14) 3402-6000 – opção 1 – Ganha Tempo – Agendamento.
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