O prefeito Daniel Alonso (PL) teve recurso negado pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) e a decisão que rejeitou as contas da prefeitura do ano de 2021 foi mantida. Pedido de reexame do parecer desfavorável à aprovação das contas, emitido em maio do ano passado, foi conhecido pelos conselheiros, porém, quanto ao mérito, o provimento do recurso foi negado, acompanhando parecer do relator Marco Aurélio Bertaiolli e do Ministério Público de Contas.
Entre os apontamentos para o parecer desfavorável estão desequilíbrio fiscal, falta de recolhimento de aportes devidos ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e impropriedades constatadas na gestão de recursos humanos, “notadamente a ocorrência de pagamentos acima do teto constitucional”.
No recurso apresentado, Alonso destacou que a gestão municipal obteve melhora no resultado orçamentário de 2021, conseguindo reverter déficits de anos anteriores, e que o desequilíbrio apontado “correspondeu a aproximadamente nove dias de arrecadação, abaixo da margem de 30 dias tolerada pelo TCE”. Sustentou que a dívida de curto prazo vinha sendo reduzida gradualmente, que a de longo prazo, após medidas adotadas para equacionamento, estava em nível aceitável, que os aportes devidos ao RPPS tinham sido parcelados e que o apontamento relativo a pagamentos acima do teto a médicos e dentistas merecia reforma.
No parecer, o MP ressaltou que os argumentos apresentados não trazem inovações relevantes, ainda que adotem abordagem mais aprofundada. “As razões deduzidas não são aptas a afastar os erros cometidos”. Já o relator destaca que se verificou falta de disponibilidade para a cobertura total das obrigações de curto prazo, incremento da dívida de 22,72% e excessivas alterações orçamentárias no valor de R$ 281.761.010,80, falta de repasse de aportes ao RPPS até dezembro de 2021 no valor de R$ 54.309.874,44 e que a prática dos parcelamentos é recorrente pelo município, devedora, na época, de 19 acordos celebrados junto ao Ipremm, com saldo em 31 de dezembro de 2021 de R$ 274.782.059,48. “Por fim, as razões recursais não lograram afastar os desacertos constatados na gestão de recursos humanos, que acarretaram dispêndios elevados e evitáveis, em um cenário fiscal desfavorável, em que se verificou déficit financeiro e elevado endividamento do município”.
