A Câmara Municipal de Alvinlândia aprovou o Projeto de Lei nº 45/2025, que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância para o período de 2026 a 2036. A iniciativa, enviada pelo Poder Executivo, estabelece diretrizes e ações intersetoriais voltadas às crianças de zero a seis anos, com foco na proteção integral, no desenvolvimento cognitivo e emocional e na articulação entre diferentes áreas da administração pública.
De acordo com a justificativa apresentada pelo prefeito Júnior Moraes, o Curral, o plano segue fundamentos definidos pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo Marco Legal da Primeira Infância e por tratados internacionais.
A administração destaca que os primeiros anos de vida são decisivos para o desenvolvimento humano, mencionando pesquisas – como as do economista James Heckman, Nobel de Economia – que comprovam o impacto de políticas públicas qualificadas nessa etapa.
O plano reúne princípios como o interesse superior da criança, o respeito aos ritmos individuais, a inclusão, a diversidade das infâncias e a participação familiar e comunitária. Ele também organiza suas ações em 11 eixos, entre eles: convivência familiar, educação infantil, saúde materno-infantil, assistência social, atenção a situações de violência, brincar e lazer, segurança no espaço urbano e prevenção à exposição precoce às mídias digitais.
A lei determina que o plano seja monitorado anualmente durante a elaboração da Lei Orçamentária e revisado ao fim de sua vigência. Também cria o Comitê Intersetorial da Primeira Infância, responsável pelo acompanhamento e avaliação das ações, com representantes de áreas como educação, saúde, assistência social, cultura, administração, conselhos municipais e Conselho Tutelar. Os membros atuarão sem remuneração.
Além disso, a norma institui a Coordenação Executiva do plano, encarregada de articular políticas, organizar processos, revisar documentos e integrar diferentes setores envolvidos na pauta da infância. Todas as funções do comitê e da coordenação serão exercidas sem custo adicional ao município, segundo o texto encaminhado à Câmara.
