A Prefeitura de Alvinlândia criou, por meio da Lei nº 1.992/2025, o FSS (Fundo Municipal de Solidariedade), com o objetivo de ampliar o apoio a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e promover a mobilização da comunidade em torno de causas sociais. Vinculado ao Gabinete do Prefeito, o Fundo busca centralizar a arrecadação de recursos e fortalecer a articulação entre o poder público, o terceiro setor e entidades locais.
De acordo com a lei, o FSS será presidido por pessoa escolhida pelo prefeito e orientado por um Conselho Deliberativo formado por oito membros representantes de diferentes setores da sociedade, incluindo entidades sociais, clubes de serviço e secretarias municipais. O mandato dos conselheiros será de dois anos, sem remuneração, sendo suas funções consideradas de relevante interesse público.
O Fundo terá como principais funções arrecadar recursos humanos, materiais e financeiros; encaminhar soluções para problemas assistenciais; apoiar iniciativas comunitárias e promover a integração entre instituições públicas e privadas que atuem na área social. As receitas do FSS virão de doações, contribuições, subvenções públicas e dotações do orçamento municipal, entre outras fontes.
Os valores arrecadados serão aplicados em programas, projetos e ações voltados ao atendimento de famílias e pessoas em vulnerabilidade, com atenção especial às políticas de proteção e promoção da pessoa com deficiência. O gerenciamento caberá à presidência do Fundo, que poderá celebrar convênios com o FUSSESP (Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo) e com a Secretaria Municipal de Assistência Social para execução das iniciativas.
A lei estabelece ainda que, em até 90 dias após sua publicação, o Poder Executivo deverá regulamentar o funcionamento do Fundo por decreto. A criação do FSS revoga a legislação anterior sobre o tema, datada de 1983, atualizando a estrutura de gestão social do município conforme as normas federais vigentes.
NOMEAÇÃO /Em complemento à criação do Fundo, a Portaria nº 3.601/2025, publicada em 20 de outubro, nomeou a servidora Elaine Aparecida da Silva para exercer a função de gestora de convênios a serem firmados com o FUSSESP. A designação formaliza a representação municipal junto ao órgão estadual e integra as primeiras medidas administrativas para operacionalizar o novo Fundo Social de Solidariedade em Alvinlândia.
