A Prefeitura de Alvinlândia sancionou a Lei nº 1958/2025, que estabelece a Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos. A legislação, publicada no Diário Oficial da última quarta-feira (12), objetiva detectar precocemente lesões nos pés de pessoas com diabetes, reduzindo o risco de infecções e amputações.
A nova legislação garante que todos os pacientes diabéticos tenham os pés examinados em consultas médicas na rede pública, privada e filantrópica, com encaminhamento a especialistas em casos de risco.
Além disso, prevê treinamentos para profissionais de saúde, campanhas de conscientização sobre o autoexame, palestras e materiais informativos em locais públicos, como escolas e unidades de saúde.
As ações serão realizadas em parceria com entidades da sociedade civil para alcançar o maior número possível de pessoas. O município tem até 90 dias para regulamentar a lei e definir a implementação das iniciativas.
INFANTOJUVENIL /Foi proibido em Alvinlândia contratar shows, artistas e eventos voltados ao público infantojuvenil que contenham apologia ao crime ou ao uso de drogas. Sancionada em 11 de março e publicada no Diário Oficial no dia seguinte, a lei municipal visa “proteger crianças e adolescentes de influências prejudiciais, garantindo seu desenvolvimento saudável e seguro”, informa o texto.
A legislação determina que qualquer evento patrocinado ou contratado pelo município inclua uma cláusula proibindo esse tipo de conteúdo. Em caso de descumprimento, o contratado será multado em 100% do valor do contrato, com os recursos destinados à rede municipal de ensino. O município também fica proibido de patrocinar ou divulgar eventos que promovam tais temas.
A fiscalização será feita pela Prefeitura e também poderá ser feita pela Polícia Militar, caso seja firmado convênio com a administração. Além disso, qualquer cidadão pode denunciar irregularidades à Ouvidoria da Prefeitura.
