Depois do auditor do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) Samy Wurman recomendar que o Ipremm (Instituto de Previdência do Município de Marília), em sentença de junho, submeta todos os acordos de parcelamento de débitos com a prefeitura ao Cadprev, que é o Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social, o órgão publicou a atualização de dois termos firmados entre o ano passado e 2024. A determinação da regularização consta em sentença sobre a análise das contas do instituto de 2022, que foram rejeitadas.
Segundo publicação feita no Diário Oficial de Marília do último dia 25, a atualização foi feita para a regularização junto ao Ministério de Previdência Social, em observância às orientações do Tribunal de Contas. “Considerando, ainda, que a regularização junto ao Cadprev resultou na edição de novos termos de acordos com numerações próprias do sistema, publicam-se os Termos de Acordo nº 311/2024 e 312/2024, elaborados em substituição aos de número 001/2023 e 001/2024, respectivamente, e publicados nas edições nº 3422 e 3698 do Diário Oficial do Município de Marília, respectivamente”, destaca a presidente do Ipremm, Monica Regina da Silva na publicação. “Ressalta-se que todos os parâmetros dos acordos inicialmente firmados foram mantidos em sua integralidade, não se tratando de novos parcelamentos”.
Os acordos são para parcelamento de débitos de 2022 e 2023, que somados chegam a R$ 152.079.320,69. A publicação do Domm mostra que o primeiro acordo foi assinado em 28 de março de 2023 e é referente aos valores não repassados ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) dos servidores públicos relativos aos períodos de janeiro a dezembro de 2022. O débito da prefeitura com o Ipremm, sem correção, informado é de R$ 66.665.066,19 e foi parcelado em 60 vezes, com parcelas de R$ 1.111.084,44 e com primeiro vencimento em abril de 2023.
Já o segundo termo de acordo é datado de 15 de maio deste ano e está relacionado ao não repasse da prefeitura ao Ipremm de R$ 85.414.254,51 de janeiro a dezembro de 2023. Débito também foi parcelado em 60 vezes, com a primeira parcela vencida em 10 de junho deste ano, com valor mensal de R$ 1.423.570,91. Para o pagamento dos parcelamentos, a prefeitura vinculou os recursos do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
