Finalizado o período eleitoral, a Prefeitura de Marília reabriu o prazo de adesão ao programa de regularização de débitos municipais tributários e não tributários. O período agora vai do dia 14 de outubro, próxima segunda-feira, a 29 de novembro. Estão contemplados débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023 da prefeitura, de água e esgoto e da Emdurb (Empresa Municipal de Mobilidade Urbana) inscritos em dívida ativa, protestados ou não, e discutidos judicialmente ou não.
O decreto com a reabertura do prazo foi publicado no Diário Oficial de Marília do último dia 9 e atende o que está disposto no artigo 19 da Lei Complementar nº 983/2024. O artigo destaca que a prefeitura pode reabrir mediante decreto o prazo de adesão à anistia até o fim do ano.
Pode participar tanto a pessoa física como a jurídica. O contribuinte que aderir ao programa terá descontos em multas e juros da dívida. Àqueles que optarem pelo pagamento à vista, será concedido 100% sobre a multa de mora e juros. Já os que escolherem quitar o débito de forma parcelada, terão abatimento de 70% sobre o valor dos juros e multa. Nesse caso, é necessário fazer o pagamento de 10% do total devido de entrada.
O parcelamento poderá ser feito em até 18 meses, sendo o valor mínimo da parcela para a pessoa física de R$ 50 e para a jurídica de R$ 150. O pagamento de qualquer parcela fora do prazo legal implicará no acréscimo de juros.
Os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única devem obter o DAM (Documento de Arrecadação Municipal) no Ganha Tempo ou no site da prefeitura. Para quitarem o débito de forma parcelada, devem ir até o Ganha Tempo, das 8h às 17h, com documento de identidade com foto, mediante prévio agendamento online (https://agendamento.marilia.sp.gov.br ). Quem não tiver acesso à internet, deve agendar presencialmente. Esclarecimentos de dúvidas e pedidos de informações podem ser feitos pelo WhatsApp (14) 3402-6000, opção 1.
O Ganha Tempo fica localizado na avenida das Indústrias, 294-A, no Centro.
