Após ofício do MP, Ocauçu suspende o pagamento de horas extras fixas

A 9ª Promotoria de Justiça de Marília encaminhou ofício à Prefeitura de Ocauçu solicitando informações sobre o pagamento de horas extras fixas a alguns servidores municipais. Documento é parte de inquérito aberto depois de pedido da Justiça para fiscalização, já que decisões em ações trabalhistas que solicitaram a incorporação das horas aos salários proibiram o pagamento.

Nas sentenças, a Justiça destaca que o pagamento é juridicamente indevido e determinou o seu cancelamento, já que está em desacordo com o artigo 37 da Constituição Federal. Em nota ao O DIA, o prefeito Dito Costa e Silva explica que esses pagamentos tiveram início em gestão anterior, no ano de 2013.

“Naquele ano, foi estabelecido o pagamento de 50 horas extras fixas aos motoristas do setor da Saúde. Ocorre que a Justiça do Trabalho proferiu sentença dizendo que as horas extras fixas são juridicamente indevidas e encaminhou ao Ministério Público pedido para fiscalizar se a administração municipal está cumprindo a ordem judicial. Assim, o MP instaurou um inquérito civil e oficiou-nos para saber sobre o pagamento de horas extras fixas em desacordo com o artigo 37 da Constituição Federal. Por tais razões, não havia alternativa que não fosse determinar o cancelamento”, explica o chefe do Executivo.

Em edição extra do Diário Oficial do Município, do último dia 21, com decisão do processo administrativo 0622/2024, o prefeito determinou que os pagamentos fossem cancelados de forma imediata e que os documentos apresentados pelo MP deveriam ser encaminhados ao departamento de recursos humanos da prefeitura, assim como à Procuradoria Jurídica do município. “Para que apure quem recebe e quem tem direito a receber as horas extras fixas, analisando-se, inclusive, os casos em que há determinação judicial para a incorporação ao salário, procedendo as devidas alterações e regularizações com urgência”.

Na publicação da decisão, ele determinou, ainda, que o departamento de recursos humanos e a Procuradoria Jurídica verifiquem se há outros servidores municipais que recebem as horas extras fixas sem prévia previsão legal e também que cancelem os pagamentos imediatamente.