A Prefeitura Municipal de Oscar Bressane publicou na última quinta-feira (18) o Decreto nº 2998/2025, que regulamenta, no âmbito do município, a Lei Federal nº 13.460/2017, responsável por garantir a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos. A medida institui oficialmente a Política Municipal de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos e cria o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos.
O decreto estabelece padrões de qualidade no atendimento ao cidadão e define diretrizes para tornar os serviços públicos mais eficientes, acessíveis e transparentes. Entre os principais objetivos estão o fortalecimento da participação social, a simplificação dos procedimentos administrativos, a melhoria contínua dos serviços prestados e o incentivo à inovação na administração pública municipal.
Um dos instrumentos centrais da nova política é a Carta de Serviços ao Usuário, documento que deverá ser disponibilizado no site oficial de cada órgão municipal. A carta trará informações claras sobre os serviços oferecidos, formas de acesso, prazos de atendimento, etapas do processo, canais de comunicação e mecanismos para registro de manifestações, como reclamações, sugestões, denúncias e elogios.
O decreto também disciplina a forma como os cidadãos podem solicitar serviços públicos, determinando a obrigatoriedade de protocolo para acompanhamento dos pedidos e o respeito aos princípios da impessoalidade, formalidade e clareza nas respostas da administração. As comunicações deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, garantindo maior agilidade no atendimento.
Outro ponto de destaque é a criação do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos, órgão consultivo vinculado à Ouvidoria do Município. O conselho será composto por representantes dos usuários e da administração municipal e terá a atribuição de acompanhar, avaliar e propor melhorias na prestação dos serviços públicos. O mandato dos conselheiros será de dois anos, com possibilidade de uma recondução, e a participação será considerada serviço público relevante, sem remuneração.
Além disso, o decreto prevê a realização de avaliações periódicas dos serviços públicos, com pesquisas de satisfação junto aos usuários. Os resultados deverão ser divulgados nos sites oficiais, permitindo maior controle social e transparência sobre a qualidade do atendimento prestado pelos órgãos municipais.
Com a regulamentação, a administração municipal busca alinhar Oscar Bressane às diretrizes nacionais de proteção ao usuário de serviços públicos, reforçando o compromisso com a transparência, a participação cidadã e a melhoria contínua da gestão pública.
