Na última sessão ordinária de 2024, realizada na segunda-feira (9), a Câmara Municipal de Marília aprovou seis PLs (Projetos de Lei), incluindo o Projeto de Lei nº 127/2024, de autoria da prefeitura. A proposta autoriza a Amae (Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília) a celebrar acordo com a CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz) para parcelar débitos referentes ao consumo de energia elétrica de contas vencidas entre 29 de julho e 30 de setembro de 2024.
Outro texto aprovado foi o Projeto de Lei Complementar nº 31/2024, também da prefeitura, que institui medidas para a desjudicialização da cobrança da dívida ativa do município. A proposta permite ações extrajudiciais de cobrança e altera a Lei Complementar nº 889/2019.
Entre os projetos apresentados por vereadores, destaca-se o PL nº 141/2024, de autoria de Rogerinho (PP), que homenageia a professora Wanda Auxiliadora D’Avila Alves ao dar seu nome à Emei Firenze, localizada no Residencial Delazir Apparecida Cingano Herrera.
O vereador Marcos Custódio (PSDB) propôs o Projeto de Resolução nº 2/2024, que limita cada vereador a realizar uma homenagem por sessão legislativa. Já o vereador Eduardo Nascimento (Republicanos) teve aprovado o PL nº 72/2024, que altera a Lei nº 5231/2002, regulamentando o funcionamento dos semáforos durante a madrugada para operar no modo de advertência (amarelo piscante).
Por fim, o Projeto de Lei nº 143/2024, da Prefeitura Municipal, autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento de Marília. Os recursos, provenientes de fontes próprias, estaduais e federais, serão destinados à Secretaria Municipal da Saúde e outras despesas de custeio em diversas secretarias.
