A Câmara Municipal de Alvinlândia aprovou por unanimidade, durante a 12ª sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira (18), dois projetos de lei apresentados pelo presidente do Legislativo, vereador Everton Cardoso Gomes. As propostas tratam do pagamento de gratificação de 10% aos servidores da Casa de Leis e da regulamentação do pagamento de diárias a vereadores e funcionários. Com a aprovação em plenário, ambos os PLs seguem para apreciação do prefeito Junior Moraes, que poderá sancioná-los ou vetá-los.
O principal destaque foi a aprovação do Projeto de Lei nº 4/2025, que altera a Lei Municipal nº 1.736/2021 para incluir a previsão de gratificação de função no percentual de 10% sobre a referência salarial. De acordo com a justificativa do texto, o benefício será concedido a servidores que, mesmo não pertencendo formalmente à área administrativa, desempenham de forma contínua serviços ligados à rotina interna da Câmara.
Segundo o PL, a medida busca reconhecer e valorizar funcionários que, além de suas atribuições originais, assumem atividades administrativas essenciais ao bom funcionamento do Legislativo. O percentual de 10% foi definido com base em critérios de proporcionalidade em relação às demais gratificações já previstas, garantindo equilíbrio orçamentário e evitando distorções remuneratórias, informa o texto.
Já o Projeto de Lei nº 5/2025 dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal. O objetivo, segundo o documento, é regulamentar a indenização de despesas com deslocamentos em atividades oficiais, assegurando critérios objetivos para o ressarcimento. A proposta também pretende oferecer maior segurança jurídica e transparência na utilização dos recursos públicos, além de criar condições adequadas para o desempenho das funções legislativas e administrativas.
