A Câmara de Conciliação de Precatórios do Município de Marília publicou no Domm (Diário Oficial do Município de Marília) da última quinta-feira (20) o edital de convocação de titulares interessados em negociar diretamente com a prefeitura e com a Câmara de Vereadores, para obter o recebimento antecipado de valores mediante deságio de 20% do crédito. O período para protocolização dos pedidos começará na segunda-feira (24) e seguirá até 28 de março.
Um precatório é uma ordem de pagamento que o governo (federal, estadual ou municipal) é obrigado a fazer quando perde um processo judicial e deve dinheiro a uma pessoa ou empresa. Segundo dados do Tesouro Nacional, Marília possui R$ 191.061.758,14 em dívidas com precatórios.
CONTA /Os valores destinados ao pagamento de acordos provêm de conta administrada pelo Tribunal de Justiça e incluem depósitos até 30 de abril de 2025. A quitação será realizada pelo Tribunal competente, que aplicará as devidas atualizações e descontos conforme as regras estabelecidas.
Para participar, os interessados, incluindo sucessores “causa mortis” e cessionários de crédito, devem preencher um formulário específico no Sistema 1 Doc, anexando documentação comprobatória, como RG ou CNH, e, no caso de empresas, estatuto social. Propostas de herdeiros devem conter decisão judicial de habilitação, enquanto cessionários de crédito precisam apresentar instrumento de cessão homologado.
A análise das propostas seguirá critérios como prioridade para credores de precatórios alimentares, portadores de doenças graves e idosos acima de 60 anos. A lista preliminar de contemplados será publicada no Diário Oficial do Município, com prazo de cinco dias úteis para impugnações.
Mais informações e o edital completo estão disponíveis no site da Prefeitura de Marília (www.marilia.sp.gov.br) e no Sistema 1 Doc (https://marilia.1doc.com.br/atendimento).
