Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Herculândia propõe proibir a nomeação, designação ou posse em cargos públicos de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher e feminicídio no âmbito da administração municipal. A proposta é de autoria das vereadoras Tatiane de Oliveira Campos (PL) e Renata Aparecida de Castro Freitas Rodella (PP).
De acordo com o Projeto de Lei Legislativo nº 002/2026, a vedação se aplica a pessoas com condenação criminal transitada em julgado por crimes previstos na Lei Maria da Penha ou pelo crime de feminicídio, previsto no Código Penal. A restrição abrangeria cargos efetivos, cargos em comissão, funções de confiança, contratações temporárias e empregos públicos em órgãos da administração direta e indireta do município.
O texto estabelece que o impedimento terá prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Após esse período, a pessoa poderá assumir cargo público, desde que não possua nova condenação definitiva pelos crimes citados.
Segundo a proposta, a medida tem caráter administrativo e ético, baseada nos princípios constitucionais da moralidade, probidade, impessoalidade e eficiência na administração pública. Para assumir cargos ou funções públicas, os candidatos deverão apresentar declaração formal e, quando solicitado, certidões judiciais que comprovem a inexistência de impedimentos.
Na justificativa do projeto, as autoras afirmam que a iniciativa busca estabelecer critérios de idoneidade moral para o exercício de funções públicas, além de reforçar o compromisso do município com o combate à violência contra a mulher. O texto também cita entendimento do Supremo Tribunal Federal que reconhece a constitucionalidade de leis municipais que vedam a nomeação de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha.
Caso seja aprovado pelo Legislativo e sancionado, o projeto prevê efeitos imediatos para novas nomeações, designações, posses e contratações realizadas pela administração municipal.
