A Câmara de Marília se reuniu, nesta segunda-feira (22), para sua 12ª Sessão Ordinária de 2024. Foram discutidos, votados e aprovados todos os seis itens da Ordem do Dia.
A primeira pauta aprovada pelos vereadores foi o Projeto de Lei Complementar n° 5/2024, da Prefeitura Municipal, modificando as Leis Complementares números 11/1991 e 244/1999, referente à avaliação de desempenho de servidores em estágio probatório, além de dar outras providências.
Também foi autorizado o Projeto de Lei n° 28/2024, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei n° 7526/2013, que dispõe sobre publicidade ao ar livre no Município de Marília, disciplinando a instalação de Wind Banners e similares.
O terceiro item a ser apreciado foi o Projeto de Lei n° 23/2024, do vereador Marcos Custódio (PSDB), instituindo o selo “Empresa Amiga do Autista”.
Na sequência, foi aprovado o Projeto de Lei n° 21/2024, do Vereador Marcos Rezende (PSD), proibindo o plantio de exemplar da espécie “Spathodea campanulata”, também conhecida como “espatódea”, “bisnagueira”, “tulipeira-do-gabão”, “xixi-de-macaco” e “chama-da-floresta”.
Em seguida, os parlamentares votaram e autorizaram o Projeto de Lei n° 50/2024, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente, com recurso estadual, destinado ao repasse aos prestadores de serviços SUS sob gestão do município, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde.
O último item discutido no dia foi o Projeto de Lei n° 51/2024, da prefeitura, autorizando alterações no Orçamento Geral do Município do exercício de 2024 (Lei n° 9075, de 29 de dezembro de 2023), referente ao repasse de recursos para as entidades Associação de Moradores do Bairro Nova Marília, Associação Expedição Infância de Marília, Associação Beneficente Sorria Brasil, Associação Beneficente Cristã Nikkey – ABECRIN e ONG Ágape Social, conforme emendas parlamentares já aprovadas.
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