A Câmara Municipal de Marília se reúne nesta segunda-feira, dia 30, às 14h, em sessão extraordinária para discutir e votar seis projetos de lei considerados de alta relevância pela prefeitura. Entre os destaques está o PL (Projeto de Lei) nº 140/2024, que adapta a legislação municipal à norma federal sobre instalação de antenas e infraestrutura para o avanço da internet 5G na cidade.
Outro ponto da pauta é o PL nº 129/2024, que altera a Lei nº 8.581/2020, responsável pela criação do Centro de Referência de Políticas Públicas para Mulheres. A proposta inclui uma emenda do prefeito Daniel Alonso, autorizando créditos adicionais para medidas socioassistenciais, distribuição de cestas básicas a servidores ativos e destinação de recursos à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
A extinção do Consórcio Intermunicipal Pró-Recuperação do Rio do Peixe, composta por Marília e outros municípios, também será debatida. Segundo o Executivo, o PL nº 136/2024 atende a uma determinação do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Além disso, serão analisados o PL nº 128/2024, que reforça a transição governamental e continuidade de serviços, o PLC nº 34/2024, que atualiza a legislação de 1991 com novos dispositivos, e o PLC nº 35/2024, relacionado à regularização de débitos previdenciários municipais.
