A Câmara de Marília realiza mais uma sessão ordinária nesta segunda-feira, dia 13, a partir das 16h. A Ordem do Dia é composta por cinco projetos e entre eles está o de número 13/2026, da Prefeitura, que cria a Controladoria Geral do Município.
O primeiro item é a discussão única do Veto 3/2026, aposto pelo Executivo. O veto total é ao Projeto de Lei 227/2025, do vereador Guilherme Burcão (DC), que dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros. É exigida maioria absoluta para rejeição.
Em seguida, são mais quatro projetos, todos da Prefeitura. Os processos sobrestados serão votados apenas após finalizada a discussão do item um da Ordem do Dia, nos termos do artigo 43, parágrafo segundo, da Lei Orgânica do Município. O Projeto de Lei Complementar 13/2026 cria a Controladoria Geral do Município, seus órgãos de controle interno e revoga a Lei Complementar 678/2013. Conforme o Executivo, a Controladoria irá fortalecer a democracia, o controle social e a confiança da população nas instituições. A aprovação exige maioria absoluta.
O Projeto de Lei Complementar 14/2026 dispõe sobre procedimentos de auditoria da administração direta e indireta do município. A Prefeitura explica, na justificativa do projeto, que a proposta moderniza e padroniza as metodologias de auditoria, com uma clara distinção entre os tipos (de conformidade, de gestão, operacional, de tecnologia da informação, de qualidade, entre outras), permitindo uma abordagem mais eficaz para cada objeto a ser fiscalizado. A matéria exige maioria absoluta para aprovação.
Ainda na Ordem do Dia consta o Projeto de Lei Complementar 19/2026, que modifica a Lei Complementar 11/1991, reestruturando cargos na Prefeitura de Marília. Conforme a administração municipal, a proposta não implica em criação ou aumento de despesas, havendo inclusive a redução na quantidade total de cargos, com economia de aproximadamente R$ 36 mil anuais. Também é necessária maioria absoluta para o projeto ser aprovado.
O último item a ser votado é o Projeto de Lei 51/2026, autorizando o município a celebrar convênio com a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e as Administrações Tributárias do Distrito Federal e dos Municípios, objetivando o compartilhamento de dados e de informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicas, relativos a bens imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, e aos assim considerados para efeitos legais.
A sessão conta com transmissão ao vivo pela TV Câmara de Marília, no sinal aberto do canal 31.2, canais 21 por assinatura (a cabo), YouTube e Facebook oficiais.
