A Câmara Municipal de Oscar Bressane concederá um novo auxílio-alimentação em pecúnia, no valor de R$ 600,00 mensais, aos servidores públicos com cargo efetivo. A medida foi sancionada pelo prefeito Anselmo Giroto no último dia 30, e passa a valer retroativamente a partir de 1º de julho deste ano. O benefício tem caráter assistencial, isonômico e indenizatório, e será pago juntamente com a remuneração mensal dos servidores do Legislativo diretamente no salário, e não por meio de cartão ou vale.
O valor será corrigido anualmente, sempre no mês de janeiro, de acordo com a inflação acumulada do exercício anterior, medida por índice oficial. A primeira revisão ocorrerá em janeiro de 2026, considerando a inflação entre a data de promulgação da lei e o fim do ano. Além disso, o texto prevê que, caso haja reajuste no Cartão de Alimentação dos funcionários do Poder Executivo, o mesmo valor será incorporado ao auxílio pago aos servidores da Câmara, somando-se ao benefício já previsto de Auxílio Saúde.
A nova legislação revoga a antiga Resolução nº 19, de 2017, que instituiu o Pasle (Programa de Alimentação do Servidor Público do Legislativo Municipal). Agora, o auxílio será pago em dinheiro e com regras mais específicas para sua concessão.
De acordo com o texto da lei, não terão direito ao benefício os servidores que estiverem em licença sem vencimentos, afastados por motivos de saúde via INSS, inativos, punidos com suspensão, reclusos ou com faltas injustificadas. Também ficam excluídos os cedidos a outros órgãos, salvo previsão legal específica.
Por outro lado, servidores afastados por determinação da autoridade superior para participar de cursos e treinamentos serão considerados em exercício e ainda receberão o auxílio.
A lei estabelece ainda que o benefício não será incorporado ao salário, nem integrará a base de cálculo de tributos ou contribuições previdenciárias. Também não será pago a quem já recebe outro benefício com finalidade semelhante, mesmo nos casos de acúmulo de cargos.
As despesas decorrentes da implementação do novo auxílio correrão por conta do orçamento vigente da Câmara Municipal.
EXECUTIVO /A Prefeitura de Oscar Bressane aumentou para R$ 600,00 mensais o valor repassado aos servidores públicos municipais por meio do PAS (Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal). O reajuste foi autorizado em 30 de julho, com efeitos retroativos a 1º de julho.
De acordo com a norma, o benefício continuará sendo pago por meio de cartão eletrônico, mantendo as demais cláusulas previstas do programa. As despesas com o reajuste já estão previstas no orçamento vigente.
