A Câmara de Marília realiza nesta quinta-feira, dia 11, a primeira audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar 16/2025, de autoria da Prefeitura e que altera, revoga e acrescenta dispositivos na Lei Complementar 889/2019 (Código Tributário do Município de Marília). O debate público ocorre a partir das 9h, no Plenário do Legislativo.
Edital de convocação 15/2025 foi publicado no Diário Oficial de Marília e a audiência terá duração máxima de duas horas. Como determina a Lei Orgânica do Município, a proposta, que está em tramitação na Casa de Leis desde o último dia 5, deve ser analisada em mais uma audiência pública, que já está agendada para o próximo dia 18, também às 9h.
Conforme o edital de convocação, as explanações sobre o projeto de lei serão realizadas por representantes da Prefeitura. A participação popular é garantida com perguntas e sugestões, presencialmente ou através do e-mail camara@camar.sp.gov.br, que poderão ser enviadas até o horário de início da audiência pública.
PROPOSTA /O projeto traz mudanças importantes no cálculo e na forma de cobrança do IPTU e da taxa de iluminação pública (CIPM). Pelo novo texto, o IPTU poderá ser pago em até 12 parcelas, sempre no dia 15 de cada mês. Além disso, o valor do imposto será atualizado anualmente com base em critérios como a inflação (IPCA), a valorização ou desvalorização dos imóveis no mercado e as melhorias feitas na infraestrutura da cidade, como pavimentação, saneamento ou obras públicas.
Outra mudança é que, caso o valor do IPTU fique mais alto, o aumento não será repassado de uma só vez. Metade da diferença será aplicada a cada ano, de forma parcelada, até se chegar ao valor cheio. Já em relação à taxa de iluminação pública, todos os imóveis da cidade, construídos ou não, passarão a ser considerados beneficiados pelo serviço. Mas, para proteger famílias de baixa renda, os consumidores enquadrados na Tarifa Social de Energia Elétrica terão isenção.
