A Câmara de Marília realiza nesta segunda-feira, dia 3, a partir das 17h, a primeira sessão ordinária do ano com a nova formação de 17 vereadores. Além das indicações, votos de congratulações e requerimentos dos parlamentares, estão na pauta três projetos de lei de autoria do Executivo, sendo um do ano anterior, que não chegou a ser apreciado em razão da falta de quórum em sessão extraordinária nos últimos dias de 2024. Todas as três propostas foram apresentadas em caráter de urgência.
O primeiro projeto na Ordem do Dia é o de número 136/2024, que extingue o Consórcio Intermunicipal Pró-Recuperação do Rio do Peixe, formado por Marília, Garça, Lupércio, Vera Cruz e Ocauçu. Extinção atende a uma determinação do MP (Ministério Público). O consórcio, segundo a prefeitura destacou na época da apresentação do projeto, em novembro do ano passado, está inativo há vários anos.
Os outros dois projetos de lei estão na dependência de pareceres e, se conclusos, serão apreciados pelos vereadores. O projeto de lei complementar 1/2025, que modifica a lei 922/2021, atualiza a remuneração dos agentes comunitários de saúde e de controle de endemias. A alteração atende a Emenda Constitucional 120/2022, que trata da política remuneratória destes profissionais e determina que o valor do vencimento inicial não pode ser inferior a dois salários mínimos vigentes. Se passar pelo Legislativo, o salário inicial dos agentes vai a R$ 3.036,00. A matéria exige aprovação por maioria absoluta.
O terceiro e último projeto de lei é o de número 1/2025, que altera a lei 8.662/2021, esta que autorizou a prefeitura a contratar operação de crédito no valor de até R$ 10 milhões com o Banco do Brasil S.A. A legislação vigente permite a utilização dos recursos para a aquisição de máquinas, equipamentos e veículos novos, mas o município quer incluir no objeto do financiamento a pavimentação asfáltica, para o uso do saldo remanescente de R$ 2 milhões em infraestrutura viária. Na justificativa, o Executivo explica que o valor será aplicado na pavimentação da avenida Brasil, próximo ao distrito de Lácio, considerada prioritária já que a via dará acesso ao AME (Ambulatório Médico de Especialidades).
A sessão ordinária da Câmara de Marília começa às 17h e tem transmissão, ao vivo, da TV Câmara, sinal aberto pelo canal 31.2, e TV a cabo, no canal 21. Também é possível acompanhar pela internet, no Facebook e no Youtube da Câmara Municipal de Marília.
