A sessão ordinária da Câmara de Marília da próxima segunda-feira, dia 1º de dezembro, terá apenas o Projeto de Lei 186/2025, da prefeitura, na Ordem do Dia. A proposta trata do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, que estima as receitas e fixas as despesas da administração direta e indireta para o próximo ano. O Orçamento está estimado em R$ 1,9 bilhão e foram incluídas ao projeto 235 emendas dos vereadores, mais que o dobro que em 2024. A votação é qualificada.
Após a conclusão da votação do Orçamento, será convocada uma sessão extraordinária, para a análise de mais nove projetos, sendo cinco de autoria da prefeitura. O primeiro a ser votado é o Projeto de Lei Complementar 18/2025, que dispõe sobre a exclusão, para fins de apuração do valor venal e cálculo do IPTU 2026 (Imposto Predial e Territorial Urbano), dos acréscimos de áreas construídas em bairros populares de Marília. Para a aprovação, é exigida a maioria absoluta.
Em seguida, os vereadores vão votar o Projeto de Lei 187/2025, que trata do Plano Plurianual do Município de Marília para o quadriênio 2026-2029. O PPA tem a função de estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Antes de ir ao Plenário, o projeto foi apresentado em audiência pública.
Após pedido de vistas na sessão de 3 de novembro, volta à pauta o Projeto de Lei 194/2025, também da prefeitura, que desafeta e incorpora na categoria de bens dominiais do município área localizada no Núcleo Habitacional Dr. Aniz Badra, medindo 24.530,48 metros quadrados, para fins de construção de moradias populares.
Em seguida, os vereadores votam o Projeto de Lei 228/2025, que desafeta o Lote 15-A da Quadra 1, com 171,87 metros quadrados, no bairro Souza, e autoriza sua permuta pelo Lote 16 da Quadra 2, medindo 319 metros quadrados, no bairro Mirante, de propriedade de Antonio Ricci. A legislação ainda revoga as Leis 9.173/2024 e 9.217/2025. Segundo a prefeitura, a medida é necessária para regularização fundiária e reorganização territorial, favorecendo a adequada utilização de espaço público. A matéria exige votação qualificada.
Ainda da prefeitura, consta na pauta a discussão única do Projeto de Lei 229/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especial e suplementar no Orçamento vigente destinados a chamamento público e celebração de Termo de Colaboração, com recursos próprio e federal e de emenda parlamentar individual federal. Os créditos adicionais serão utilizados na ampliação das ações do Cadastro Único e viabilizarão repasses a entidades assistenciais.
A Ordem do Dia conta ainda com quatro propostas que alteram a Lei 7.217/2010, referente às datas comemorativas e eventos do município de Marília. A primeira é o Projeto de Lei 79/2025, da vereadora Professora Daniela (PL), que inclui no calendário o “Mês de combate ao preconceito e a discriminação da população LGBT”, em setembro. Em seguida, vereadores analisam o Projeto 183/2025, da vereadora Delegada Rossana Camacho (PSD). Se aprovado, será incluído no calendário do município a “Parada do Orgulho LGBT+” no terceiro domingo de setembro.
Do vereador Delegado Wilson Damasceno (PL) consta na pauta o Projeto de Lei 211/2025, que inclui o “Dia da conscientização das experiências adversas na infância” no calendário municipal em 20 de maio. Por último, os vereadores vão votar o Projeto de Lei 218/2025, da Delegada Rossana Camacho (PSD), instituindo o “Concurso Miss Marília Diversidade”, no terceiro sábado de julho, no calendário de datas comemorativas e eventos do município.
As sessões terão transmissão ao vivo pela TV Câmara de Marília, no sinal aberto do canal 31.2, canais 21 por assinatura (a cabo), YouTube e Facebook oficiais.
