Por 10 votos a três, o PL (Projeto de Lei) nº 13/2024, de autoria do presidente da Câmara de Marília, vereador Eduardo Nascimento (Republicanos), que pretendia impedir a continuidade do processo de concessão do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília), foi rejeitado durante sessão ordinária desta segunda-feira (20). A licitação segue, portanto, marcada para ocorrer nesta quarta-feira (22).
Apesar da pressão da população, que esteve presente nas galerias e pediu pela interrupção do processo, a maioria dos vereadores votou contra o texto. Se posicionaram a favor apenas o próprio autor, Júnior Féfin (União) e Danilo da Saúde (PSDB). Votaram contra a propositura e, portanto, a favor da concessão da autarquia, os parlamentares Júnior Moraes (PP), Elio Ajeka (PP), Evandro Galete (PSB), Luiz Eduardo Nardi (Cidadania), Marcos Custódio (PSDB), Marcos Rezende (PSD), Rogerinho (PP), Professora Daniela (PL), Nechar (PSB) e Vânia Ramos (Republicanos).
O projeto previa a revogação da Lei Complementar n° 938/2022, cujo texto instituiu a PMSB (Política Municipal de Saneamento Básico) e autorizou a concessão dos serviços do Daem, bem como sua transformação em agência reguladora, a Amae (Agência Municipal de Água e Esgoto).
Ainda na mesma sessão, os vereadores aprovaram projeto de lei que inclui a Semana Municipal de Segurança no Trânsito ao calendário de datas comemorativas e eventos de Marília. Já em sessão extraordinária, o PL Complementar que institui o Programa de Regularização de Débitos, de autoria da prefeitura, também teve parecer favorável da Casa.
LICITAÇÃO /A abertura de propostas do edital de licitação que prevê a concessão do Daem segue marcada para ser realizada nesta quarta-feira (22), às 9h40, na Secretaria Municipal de Suprimentos.
A empresa vencedora do certame terá um contrato com a prefeitura municipal estimado em R$ 2,6 bilhões para efetuar os serviços de água e esgoto das áreas urbanizadas de Marília.
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