O Comus (Conselho Municipal de Saúde de Marília) aprovou, em plenário, um conjunto de deliberações e recomendações direcionadas ao Executivo e à Secretaria Municipal da Saúde, relacionadas à gestão do SUS (Sistema Único de Saúde) no município. Os encaminhamentos tratam de temas como convênios, contratos, uso de recursos públicos, estrutura física, saúde mental, transparência administrativa e atribuições legais do controle social.
Entre os pontos deliberados está a manutenção de ressalva ao Convênio nº 1091/2016, firmado com a Associação Feminina de Marília – Maternidade e Gota de Leite, referente à Estratégia Saúde da Família. Embora a prestação de contas financeira tenha sido aprovada, o Conselho destaca que o convênio permanece em análise pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e solicita o envio das últimas tratativas para conhecimento e acompanhamento do colegiado.
O Comus também reiterou posicionamento contrário à abertura de novos chamamentos ou à terceirização do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), reafirmando que decisões relacionadas à gestão do serviço devem ser previamente submetidas à apreciação do Conselho, conforme prevê a legislação.
No campo da transparência administrativa, o colegiado deliberou que novas ações, contratos, convênios, aditivos, empenhos, alterações na utilização de recursos humanos e implantação de serviços sejam encaminhados para análise do Conselho antes de sua execução, diante de apontamentos de que medidas vêm sendo adotadas sem apreciação prévia.
Em relação à frota da Secretaria Municipal da Saúde, o Conselho voltou a cobrar a identificação adequada dos veículos oficiais e informações sobre sua utilização, em razão de relatos de uso fora do horário de trabalho ou para finalidades alheias ao serviço público.
Quanto à infraestrutura, o Comus solicitou o encaminhamento de cronogramas atualizados de obras em unidades de saúde, com detalhamento dos recursos empregados, empresas contratadas, empenhos e prazos de execução.
A saúde mental também foi objeto de deliberação, com a solicitação de informações e providências relacionadas à contratação de profissionais, à organização das equipes e ao atendimento prestado nos Caps (Centros de Atenção Psicossocial) e na rede básica, considerando a demanda existente no município.
Outras recomendações incluem a transparência na regulação de vagas, com combate a práticas de “fura-fila”, a definição de fluxos claros entre os serviços da rede de saúde e a realização de capacitação sobre assédio moral para chefias da Secretaria Municipal da Saúde, a ser promovida pela Corregedoria do Município.
O Comus reforça que suas atribuições estão amparadas pela legislação federal e que atua como instância deliberativa do SUS no município. As deliberações aprovadas serão encaminhadas ao Executivo municipal para ciência e manifestação.
