A Câmara Municipal de Marília aprovou, nesta segunda-feira (1°), o PL (Projeto de Lei) que institui o Conselho Municipal de Políticas LGBTI+. Agora oficializado, possui diversas atribuições, como propor políticas públicas, acompanhar sua implementação, promover ações que garantam direitos sociais, colher denúncias, bem como atuar na promoção da cidadania e defesa dos direitos e contribuir no combate à discriminação e violência contra a população em questão. O texto de autoria da sociedade civil havia sido apresentado no dia 26 do mês passado e foi aprovado pela maioria dos vereadores em regime de tramitação urgente.
Na mesma atividade camarária, foi criado o Fundo Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero. Trata-se de um instrumento público municipal de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos com o objetivo de fomentar a arrecadação e aplicação de recursos destinados à implantação, promoção, manutenção e desenvolvimento de programas e ações relacionados à diversidade sexual e de gênero na cidade.
OUTRAS APROVAÇÕES/ Na mesma noite, os vereadores aprovaram o PL complementar que traz modificações importantes na legislação que regula as atribuições do cargo efetivo de auxiliar de desenvolvimento escolar. Outra propositura aprovada foi a exigência de identificação em braile nas portas de gabinetes e salas de repartições públicas e privadas. Além desses, dois outros projetos apresentados pelo presidente da câmara foram aprovados. Um deles garante a reserva de vagas na mesma instituição de ensino municipal para irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo da educação, e outro trata das datas comemorativas e eventos do município. Com a alteração, a feira agro agrícola de Marília passa a ser incluída no calendário municipal, acontecendo na segunda quinzena do mês de junho.
