Contribuintes de Alvinlândia com débitos tributários e não tributários junto à prefeitura têm até o próximo dia 30 de junho para renegociar suas dívidas com descontos em juros e multas, por meio do Refis (Programa de Recuperação Fiscal).
De acordo com a Lei Complementar 137/2023, estão aptos a participar do programa débitos “cujos fatos geradores e vencimentos ocorreram até 31 de dezembro de 2023, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, parcelados ou a parcelar, decorrentes de multas civis ou administrativas, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não”.
Ou seja, podem ser dívidas com IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), contas de água, entre outros débitos.
O Refis, promovido pela prefeitura, possibilita descontos de até 100% em juros e multas para pagamento à vista. Além disso, é oferecido 80% de desconto em juros e mora para parcelamento da dívida em seis meses; 50% para divisão em 12 meses; 25% para em 24 meses; e 10% para parcelamento em 36 meses.
A Lei Complementar destaca que nenhuma parcela mensal e sucessiva poderá ser inferior a R$ 100,00.
“Em casos excepcionais, desde que o interessado comprove, por meio de relatório elaborado pelo serviço social de Alvinlândia, que não puder suportar o valor da parcela mínima, poderá ser deferido parcelamento com valor mínimo inferior ao estabelecido”, assegura a legislação.
Os contribuintes ou responsáveis tributários interessados em aderir ao Refis podem obter mais informações com a prefeitura pelo telefone (14) 3473-8700 ou em www.alvinlandia.sp.gov.br.
