Contribuintes de Vera Cruz com débitos municipais já podem aderir ao Refis Cidade Joia 2026, programa de recuperação fiscal instituído pela Lei nº 3.531, de 22 de janeiro de 2026. O prazo para adesão começou em 2 de fevereiro e segue até 30 de setembro deste ano.
O programa permite a regularização de débitos tributários e não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025. Podem ser incluídas dívidas constituídas ou não, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, além de acordos firmados anteriormente, estejam eles adimplentes ou inadimplentes.
Para pagamento em parcela única, o Refis concede desconto de 100% sobre juros e multas. Já no parcelamento, os abatimentos variam conforme o prazo escolhido: 90% para quitação em até 12 meses; 80% em até 24 meses; 70% em até 36 meses; 60% entre 37 e 48 meses; e 50% entre 49 e 60 meses. O valor mínimo das parcelas é de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas.
Débitos já ajuizados também podem ser incluídos, com incidência de honorários advocatícios e custas processuais, conforme previsto na legislação vigente. O não pagamento de três parcelas consecutivas ou cinco alternadas implica a rescisão do acordo, com retomada da cobrança administrativa ou judicial do saldo devedor.
A adesão é facultativa e deve ser formalizada junto ao Setor de Tributos, com apoio da Procuradoria Jurídica do Município. Informações adicionais podem ser obtidas no Centro Administrativo, localizado na Rua Dra. Cecília Rangel Janini, nº 3, Centro.
