Terminará no início do próximo mês o prazo de 30 dias fixado pelos vereadores da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) ao prefeito de Herculândia, Paulo Sérgio de Oliveira, o Paulinho. Ele foi notificado pelos parlamentares a prestar informações e ceder documentos que possam ser necessários para “elucidação dos fatos”, de acordo com o regimento interno da Câmara.
A notificação, com data do dia 2 de dezembro, solicita a disponibilização de detalhes sobre os procedimentos licitatórios e dispensas dos mesmos em 2023 e 2024, acompanhados dos empenhos informados no requerimento de abertura da CPI referentes às quatro empresas citadas pelo vereadores. A notificação mostra em anexo a lista do que é requerido: editais, propostas apresentadas, contratos firmados, pareceres técnicos, atas de julgamento e comprovantes de pagamento; cópias integrais de todas as publicações realizadas no Diário Oficial e no Portal da Transparência relacionadas aos contratos mencionados, com indicação de datas, veículos de publicação e comprovantes de veiculação; relatório detalhado e integral de todos os empenhos realizados às empresas mencionadas nos exercícios de 2023 e 2024, em conformidade com os fatos apontados na denúncia, incluindo valores, datas e finalidades específicas; entre outras exigências.
Os parlamentares da Comissão também declaram no comunicado que poderão realizar diligências, requisitar a exibição de documentos nas repartições públicas, extrair cópias, dentre outros atos visando a instrução processual adequada. Essa ação já foi feita e questionada pela Prefeitura de Herculândia em um ofício enviado à Câmara, que pede a suspensão do procedimento, alegando incompatibilidade com o princípio de razoabilidade, já que no mesmo documento a administração municipal afirma que vai entregar o que foi solicitado dentro do prazo. Em resposta ao ofício, o grupo afirma que o pedido está respaldado no direito constitucional de acesso à informação.
