Requerimento apresentado pelo vereador Danilo Bigeschi, o Danilo da Saúde (PSB), cobra do prefeito Daniel Alonso (sem partido) informações sobre a aplicação da lei 8.137, de 29 de setembro de 2017, que institui o programa de incentivo fiscal e ambiental denominado “IPTU Verde”.
Segundo ele, a lei, de sua autoria, é um importante dispositivo legal que concede ao proprietário de imóvel que cumpre com os requisitos ambientais previstos na legislação o direito de receber descontos progressivos no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), por meio de cadastro prévio.
“Apesar da legislação, temos recebido diversas reclamações da população relatando a falta de informações e acesso para conseguir tal benefício fiscal, tendo em vista que não existe qualquer tipo de orientação na plataforma digital da prefeitura para os contribuintes que tenham interesse em ter seu imposto emitido com desconto pelo cumprimento dos requisitos”, destaca Danilo da Saúde.
O parlamentar quer saber de que forma o contribuinte pode ter acesso às informações sobre o benefício e como se cadastrar para obtê-lo; em quais circunstâncias estão previstos os descontos e a porcentagem de cada um deles; qual a possibilidade do Poder Executivo de promover campanha de divulgação da lei; e quantos contribuintes já tiveram pedido de abatimento deferido.
