A Prefeitura de Alvinlândia publicou no Diário Oficial do município o Edital das Eleições com a classificação final, com doze nomes, do processo seletivo do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), realizado no dia 25 de junho e que habilita os candidatos a participarem do processo eleitoral, previsto para o dia 1º de outubro, das 8h às 17h, na Emef “José Bonifácio do Couto”.
Segundo o atual presidente do CMDCA, Manoel Antonio Pedroso da Silva, 1.300 eleitores poderão votar em duas seções.
No começo de maio a prefeita Abigail Cateli Dias sancionou a lei nº 1870/2023, aprovada na Câmara Municipal, que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Alvinlândia.
O documento mostra que a função de conselheiro é pública e que deve ser exercida por cinco membros, com mandato de quatro anos. Os participantes do processo seletivo precisaram cumprir requisitos para se candidatar ao cargo: comprovar idoneidade moral; ter idade superior a 21 anos; morar na cidade; experiência mínima de dois anos ou curso de especializado na área; entre outros.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar representa a sociedade na defesa dos direitos da população infantojuvenil, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar e comunitária.
Em cada município deve haver no mínimo um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local.
