O TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) emitiu alerta a Lupércio sobre o descumprimento das instruções vigentes por não enviar os dados contábeis do 1º bimestre. Segundo o órgão, o não encaminhamento impede a devida análise dos dados de receita e despesa do município. Alerta foi divulgado no fim de junho.
O município consta em lista publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 24 de junho, com mais 37 na sessão dos comunicados da Secretaria Geral da Corte de Contas, podendo ser acessada na íntegra por meio do link https://go.tce.sp.gov.br/0j862j.
Conforme explica em nota o TCE em seu site, a não apresentação das contas configura ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, sujeito a diversas penas, inclusive ao pagamento de multa. “O Tribunal de Contas examinará os casos de descumprimento e motivações, quando da elaboração do relatório das contas anuais do exercício de 2024”, destaca.
Em pesquisa feita no site do TCE, é possível verificar que a Prefeitura de Lupércio já recebeu este ano quatro alertas, sendo o último disponível de abril. No processo de acompanhamento da gestão fiscal, no quarto mês, o município foi alertado quanto às seguintes situações: não entrega de documentos (por exemplo, atas de audiência do cumprimento de metas e das ações da saúde, parecer do Conselho da Saúde e plano LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias atualizado); documentos entregues intempestivamente (balancetes isolados das contas contábil e corrente); situação desfavorável demonstrando tendência ao descumprimento de metas fiscais; despesas superam limite de 95% das receitas; e aplicação dos recursos do Fundeb em percentual desfavorável ao atendimento à legislação vigente.
Os dados, detalhados por município, estão disponíveis para consulta e download na plataforma Visor (Visão Social de Relatórios de Alertas), no site do TCE, acessível pelo link www.tce.sp.gov.br/visor.
