O governo de São Paulo lançou recentemente, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, o edital do programa “Acordo Paulista”, criado para estimular empresas com débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) inscritos em dívida ativa a regularizar a situação. Os contribuintes poderão usar o programa de transação tributária para parcelar os débitos em até 120 vezes e ter descontos de até 100% em juros de mora.
Com dívida de cerca de R$ 408 bilhões e mais de sete milhões de débitos inscritos na dívida ativa, o Governo de São Paulo tem a expectativa de aumentar a arrecadação para R$ 700 milhões ainda em 2024, R$ 1,5 bilhão em 2025 e R$ 2,2 bilhões de reais em 2026.
O edital da PGE mostra que podem ser incluídos na transação todos os débitos inscritos no nome do devedor ou que estejam sob sua responsabilidade. A seleção dos débitos é de livre escolha, mas estão vedados os que estiverem integralmente garantidos por depósito, seguro-garantia ou fiança bancária em ações ou embargos à execução com decisão transitada em julgado desfavorável ao contribuinte. Também não poderão ser incluídos débitos que já tenham sido objeto de transação anterior, rescindida nos últimos dois anos, nem débitos relativos ao adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.
Nos próximos meses, a Procuradoria deve publicar novos editais para transação de outros débitos. Os interessados podem fazer adesão no próprio site da PGE-SP até às 23h59 do dia 29 de abril de 2024.
