O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura de Marília referentes ao exercício de 2023, sob gestão do ex-prefeito Daniel Alonso. Embora o município tenha cumprido os percentuais constitucionais mínimos de aplicação nas áreas de Educação e Saúde, além dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o conjunto de irregularidades detectadas pela fiscalização comprometeu a avaliação final.
Entre os problemas apontados estão o déficit orçamentário e financeiro, este último superior ao permitido — ultrapassando trinta dias da Receita Corrente Líquida. A administração municipal também apresentou aumento no endividamento de longo prazo, dificuldades de liquidez e inadimplência no recolhimento de encargos sociais.
As justificativas enviadas pela Prefeitura foram consideradas genéricas pelo conselheiro relator, Dimas Ramalho, e não trouxeram esclarecimentos suficientes sobre pontos cruciais, como os passivos previdenciários e os valores negativos nas finanças municipais. O cenário foi agravado por incongruências operacionais identificadas em áreas como educação, saúde e meio ambiente, inclusive com registros fotográficos que evidenciam falhas estruturais em diversos equipamentos públicos.
O parecer determina que a administração municipal busque o reequilíbrio entre receitas e despesas, reduza os gastos com pessoal, regularize o recolhimento de encargos, corrija inconsistências contábeis, melhore o planejamento orçamentário e adote providências para sanar os problemas de infraestrutura nos prédios públicos. Também foram recomendadas medidas para reduzir a fila de espera por consultas e exames na rede municipal de saúde, combater o descarte irregular de lixo e diminuir perdas no sistema de abastecimento de água.
Além disso, o relatório da fiscalização será encaminhado ao Corpo de Bombeiros, para que tome ciência da ausência de AVCBs (Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros) em prédios municipais. O documento também será enviado ao Conselho Municipal de Educação, diante das irregularidades encontradas no setor.
A efetivação das medidas será verificada pela fiscalização do TCE-SP durante o próximo ciclo de visitas presenciais. O processo foi acompanhado pelo Ministério Público de Contas, que também se manifestou pela emissão do parecer desfavorável.
2022 /As contas da Prefeitura de Marília relativas ao exercício de 2022, ainda durante o governo Daniel Alonso, também foram reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Entre as principais falhas destacadas estão a aplicação insuficiente na área da educação, o não recolhimento dos aportes devidos ao regime próprio de previdência (RPPS) e a ocorrência de déficit orçamentário. A fiscalização apontou ainda desequilíbrio fiscal, baixa efetividade na gestão pública, impropriedades na nomeação e remuneração de servidores, pagamentos indevidos e ausência de controle adequado sobre as finanças municipais. O parecer reforçou o histórico negativo da administração, que já acumulava outras rejeições nos exercícios anteriores.
CÂMARA /Ambos os processos (referentes aos anos de 2022 e 2023) seguem agora para a Câmara Municipal de Marília, que é a instância responsável pelo julgamento final das contas dos prefeitos. A decisão do Tribunal de Contas serve como orientação técnica, mas os vereadores têm a prerrogativa de acatar ou rejeitar os pareceres, mediante votação em plenário. Até a deliberação legislativa, os relatórios permanecem disponíveis para análise dos vereadores e da população.
