A Prefeitura de Herculândia publicou o Decreto Municipal nº 21, de 11 de março de 2026, que estabelece medidas para aprimorar o desempenho do município no IEG-M (Índice de Efetividade da Gestão Municipal), indicador utilizado pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) para avaliar a qualidade da administração pública.
De acordo com o documento, o município apresenta atualmente classificação considerada de baixa adequação no índice, com nota “C”, situação que se mantém desde 2020. O decreto também aponta que, nas análises mais recentes do TCE-SP, foram identificadas necessidades de melhorias em áreas como planejamento, gestão fiscal, saúde, meio ambiente, cidades protegidas e governança em tecnologia da informação.
O texto destaca ainda que, no relatório das contas anuais de 2024, foram apontadas impropriedades que exigem a adoção de medidas corretivas para aprimorar a efetividade dos serviços públicos prestados à população. O decreto alerta que a reincidência no descumprimento das determinações pode resultar na emissão de parecer prévio desfavorável às contas do município.
Diante desse cenário, a administração municipal determinou que todos os departamentos da estrutura direta e indireta adotem medidas para atender às recomendações, determinações e ressalvas emitidas pelo Tribunal de Contas, com o objetivo de elevar o desempenho do município no indicador.
O documento estabelece que o Gabinete do Prefeito será responsável por coordenar as ações, incluindo a análise das recomendações do TCE-SP, o acompanhamento das providências adotadas pelos setores responsáveis, a elaboração de relatórios e o encaminhamento das informações ao órgão de controle.
Outra medida prevista é a criação da Comissão de Acompanhamento, Supervisão e Controle do IEG-M, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com a função de monitorar as ações dos departamentos, propor medidas administrativas e avaliar a eficiência das políticas públicas relacionadas aos indicadores do índice.
Segundo o decreto, a comissão será composta por representantes das áreas avaliadas pelo indicador e contará com apoio das assessorias do Poder Executivo. As atividades desempenhadas pelos membros serão consideradas de relevante interesse público, sem qualquer tipo de remuneração adicional.
O texto também menciona que os indicadores do IEG-M guardam relação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, reforçando a necessidade de alinhamento das políticas públicas municipais a essas diretrizes.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação e revoga norma anterior sobre o tema, editada em março de 2024.
