A Prefeitura de Herculândia publicou no Diário Oficial do município desta terça-feira (15) o Decreto nº 44/2025, que estabelece uma série de medidas administrativas para aprimorar os processos de contratação direta no município. A iniciativa atende à recomendação do MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo), expedida no âmbito do inquérito civil que apura possíveis irregularidades nesse tipo de contratação por parte da administração municipal.
De acordo com o texto, a partir de agora, todas as contratações diretas realizadas pela prefeitura deverão ser precedidas de processo administrativo formal, incluindo justificativa da necessidade da contratação, termo de referência ou projeto básico, pesquisa de preços com pelo menos três orçamentos válidos (salvo justificativa fundamentada), além de documentos de habilitação, manifestação técnica, parecer jurídico e publicação do extrato no Diário Oficial.
O decreto também aprova um cronograma detalhado para a implementação das novas exigências. Entre os prazos estabelecidos estão a capacitação dos servidores até a próxima terça-feira (22), a implantação de um sistema eletrônico de tramitação até setembro e a reestruturação do Departamento de Licitações e Contratos até outubro. Também foi anunciada a realização de concurso público até novembro para contratação de dois analistas de licitação, um contador e um agente de contratações.
A Controladoria do Município ficará responsável por acompanhar o cumprimento das medidas, e todas as contratações sem processo administrativo formal passam a ser proibidas, com responsabilização funcional do servidor em caso de descumprimento. O decreto ainda aprova o Manual de Contratações Diretas, que será publicado no site da prefeitura e deverá ser constantemente atualizado.
Por fim, a administração municipal reforça que todas as medidas seguem os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, bem como a Lei Federal nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos públicos no país.
