O transporte remunerado privado individual de passageiros, realizado por meio de aplicativos e plataformas digitais, passou a ser oficialmente regulamentado em Herculândia. A medida está prevista na Lei Municipal nº 3.297, sancionada pelo prefeito Paulo Sérgio de Oliveira e publicada no Diário Oficial do Município no dia 12 de dezembro.
A nova legislação estabelece regras para o funcionamento de serviços intermediados por aplicativos, definindo responsabilidades das empresas de tecnologia, dos motoristas e do poder público municipal. O objetivo é garantir mais segurança aos usuários, organização do serviço e maior controle da atividade pela Prefeitura.
Entre os principais pontos da lei está a exigência de credenciamento das empresas de aplicativos junto à Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana. O credenciamento terá validade de 36 meses e exige, entre outros critérios, que as empresas estejam legalmente constituídas, cumpram a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e informem previamente aos usuários o valor total da corrida.
A legislação também define os requisitos para os motoristas, que deverão possuir Carteira Nacional de Habilitação com autorização para atividade remunerada, certidão negativa de antecedentes criminais, inscrição no INSS e seguros obrigatórios para passageiros. Os veículos utilizados no serviço deverão ter no máximo 10 anos de fabricação, documentação regular e boas condições de segurança e conservação.
Outro ponto relevante é que a lei mantém a liberdade de preços, permitindo a adoção de tarifas dinâmicas, desde que o usuário seja informado do valor antes do início da viagem. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Transportes, que poderá aplicar advertências, multas, suspensões e até cassação do credenciamento em casos de infrações graves ou reincidência.
Para adaptação às novas regras, a lei prevê um prazo de 90 dias para que as empresas que já operam no município se credenciem e 120 dias para que os motoristas se adequem às exigências. A Prefeitura também poderá regulamentar a norma por meio de decretos complementares.
Com a nova lei, o Município de Herculândia busca alinhar-se à legislação federal, promover segurança jurídica ao setor e melhorar a qualidade do serviço de transporte por aplicativos oferecido à população.
