O prefeito de Herculândia, Paulo Sérgio de Oliveira (Paulinho), sancionou no último dia 16 de setembro a Lei nº 3.278, que garante transporte público gratuito a pacientes diagnosticados com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
De autoria da vereadora Tatiane de Oliveira Campos, a nova legislação assegura que o município forneça transporte para consultas médicas, terapias e atendimentos multidisciplinares, inclusive em cidades vizinhas, mesmo que os beneficiários tenham plano de saúde ou convênio médico particular.
“A existência de convênio médico particular não afasta o dever do Poder Público Municipal em garantir o transporte dos pacientes autistas, uma vez que o deslocamento para realização de tratamento médico especializado não está abrangido, geralmente, pela cobertura dos planos de saúde, recaindo, portanto, sob a responsabilidade da administração pública o atendimento a essa necessidade essencial, especialmente diante da prioridade absoluta que a legislação confere a essa parcela da população”, avalia a parlamentar.
O benefício também poderá ser estendido ao acompanhante do paciente, sempre que houver comprovação da necessidade durante o deslocamento ou tratamento.
A lei estabelece ainda que o transporte deve priorizar as pessoas com TEA, garantindo adequação de horários, rotas e tempo de espera. A medida cumpre diretrizes já previstas em normas federais.
Segundo a vereadora Tatiane Campos, muitas famílias enfrentam dificuldades para chegar aos locais de atendimento. “O autismo é uma condição permanente, que exige acompanhamento contínuo e especializado. Em muitos casos, as famílias enfrentam dificuldades logísticas e financeiras para garantir o acesso aos tratamentos adequados, especialmente quando as terapias ocorrem fora do município ou em locais com difícil acesso ao transporte público convencional.”
De acordo com o texto sancionado, o serviço poderá ser realizado com veículos próprios da Prefeitura, terceirizados ou por meio de convênios.
