A 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) publicou, nesta terça-feira (14), o prorrogamento de prazo por 90 dias para que a Prefeitura de Marília e a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) finalizem a remoção dos moradores do conjunto habitacional “Paulo Lúcio Nogueira”, também conhecido como os predinhos da CDHU, na zona Sul da cidade.
A relatora do documento, Mônica Serrano, reafirmou a decisão de realocação temporária dos moradores para local seguro ou mediante pagamento de aluguel social no valor de R$600,00, pelo período que se fizer necessário.
Ainda de acordo com a desembargadora, tanto a gestão municipal quanto a companhia devem arcar com todos os custos da remoção, sendo responsáveis pela guarda e manutenção dos bens dos moradores enquanto perdurar a realocação.
As partes agravadas ainda devem garantir o “fornecimento de assistência técnica pública e gratuita para o projeto de construção e reformas de habitação de interesse social indispensáveis, com fixação de multa, no valor de R$10.000,00 para cada agravado, por dia de descumprimento”, consta.
CRONOGRAMA /A nova decisão chega após a publicação de um cronograma de desocupação que, contrariando ordens judiciais prévias, estabeleceu como prazo para retirada dos moradores a primeira semana de agosto.
O planejamento já havia sido rejeitado pela Justiça de Marília, ocasião na qual o juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, da Vara da Fazenda Pública, ressaltou o descumprimento de prazos.
“A cada instante que passa, as famílias que ainda permanecem nos imóveis existentes no conjunto habitacional ‘Paulo Lúcio Nogueira’, em razão do descumprimento, pelos requeridos, da determinação emanada do E. TJSP, estão expostas a real risco de morte, o que somente agravaria, em tese, a eventual responsabilidade civil e criminal cogitada desde o dia 19 de janeiro de 2024”, afirma o magistrado.
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