A Justiça de Marília determinou a retomada dos direitos políticos do ex-prefeito José Abelardo Guimarães Camarinha, ao reconhecer o cumprimento integral da pena de suspensão imposta em ação de improbidade administrativa.
A decisão foi proferida pela juíza Angela Martinez Heinrich, da 5ª Vara Cível, que entendeu que a sanção de cinco anos de suspensão dos direitos políticos deve ser considerada cumprida entre 29 de outubro de 2020 e 29 de outubro de 2025, e não apenas a partir de maio de 2022, quando o Supremo Tribunal Federal confirmou definitivamente o trânsito em julgado.
Segundo a magistrada, embora o trânsito em julgado definitivo só tenha sido certificado em 27 de maio de 2022, o réu já vinha sofrendo os efeitos da suspensão desde 29 de outubro de 2020, data em que o processo havia sido inicialmente dado como encerrado. Por isso, aplicando por analogia regras do processo penal, a juíza determinou que esse período seja computado no cumprimento da sanção .
Com isso, o Judiciário ordenou a expedição de ofícios aos cartórios eleitorais da 70ª e da 400ª Zonas Eleitorais de Marília, comunicando que Camarinha já cumpriu integralmente a penalidade e, portanto, pode ter seus direitos políticos restabelecidos .
A decisão também determina que a Prefeitura de Marília apresente, em até 15 dias, documentos sobre a última remuneração recebida por Camarinha e por Waldomiro Paes no ano de 2000, para subsidiar a fase de cumprimento da sentença movida pelo Ministério Público.
O processo trata de uma ação de improbidade administrativa que tramitava há mais de duas décadas na Justiça paulista.
