A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassou a liminar concedida, em janeiro, à empresa Rizzo Parking solicitando a suspensão das punições aplicadas pela Prefeitura de Marília, que incluíram a rescisão contratual, uma multa no valor de 10% do contrato e a proibição de contratar com o poder público municipal por um ano.
Na decisão, a Justiça rejeitou ainda o pedido da Rizzo para anular o procedimento da prefeitura, validando a decisão da Corregedoria Geral do município, ausente de qualquer ilegalidade.
Em nota, a Prefeitura de Marília informa que, com a decisão do Tribunal de Justiça, a Emdurb já notificou a empresa e que, a partir desta quarta-feira (4), não haverá mais cobrança na Zona Azul.
A disputa judicial entre o Executivo mariliense e a Rizzo, responsável pela administração e cobrança da Zona Azul na cidade, se arrasta desde 2022, quando a empresa foi multada em R$ 170 mil e teve a suspensão temporária da cobrança da tarifa de estacionamento.
Entre as principais irregularidades apontadas no relatório da Ouvidoria estão a retenção indevida de taxa de R$ 20 nos casos de estacionamento irregular, número insuficiente de monitores e de parquímetros (cada 100 vagas), falta de manutenção nos equipamentos, falha na sinalização de solo e placas e não fiscalização à regularidade dos veículos estacionados.
De acordo com a administração municipal, a rescisão contratual tem como base a Lei Federal nº 8.666/93, uma vez que a empresa não teria corrigido as irregularidades apontadas pela prefeitura.
A Rizzo tem sede em Indaiatuba e atende dez municípios em todo o país.
