O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) estabeleceu um prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Marília e a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) apresentem um acordo sobre o aumento do aluguel social, pago aos antigos moradores do Conjunto Habitacional “Paulo Lúcio Nogueira”, de R$ 600 para R$ 1 mil. Em caso de descumprimento, a decisão prevê multa de R$ 10 mil por dia, limitada a R$ 400 mil. O chamado “acórdão”, que é o resultado de uma deliberação realizada por um grupo de juízes, foi publicado no dia 19 de novembro.
Conforme o documento, o aumento no valor do pagamento está previsto no decreto municipal nº 13.656, de abril de 2022, que regulamenta o programa Aluguel Social e fixa o limite máximo em R$ 1 mil. O pedido acolhido pela Justiça foi feito pela Defensoria Pública, sob argumento de que o auxílio de R$600 era insuficiente para cobrir os custos com locação de imóvel na cidade. Os ex-condôminos precisaram desocupar seus apartamentos devido ao risco iminente de desabamento do prédio. Muitos deles, sem condições de alugar novos imóveis, têm enfrentado grandes dificuldades e, em alguns casos, se veem obrigados a morar com parentes ou em condições precárias, inclusive gerando problemas de saúde, segundo a Defensoria.
“Mesmo com a elaboração do laudo pericial, ainda não houve estudo quanto à possibilidade de reforma das unidades habitacionais, sendo inclusive noticiado pela Defensoria Pública a ocorrência de vandalismo e saqueamento nos imóveis”, consta ainda na decisão, que também traz referência sobre a última perícia realizada pelo Caex (Centro de Apoio à Execução), confirmando o risco de desabamento – situação que seria de conhecimento da prefeitura e CDHU há anos.
O Conjunto Habitacional “Paulo Lúcio Nogueira” fica na região Sul de Marília e possui 880 apartamentos, distribuídos em 44 blocos.
