A primeira sessão da Câmara dos Vereadores após o recesso aprovou todos os itens da pauta, entre eles o Projeto de Lei n° 61/2024, para a criação do Fumpir, o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cujo objetivo é de financiar ações de educação, orientação e combate ao racismo e a xenofobia.
A partir da aprovação do PL, o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos, pode ter acesso a convênios e outras formas de repasse com órgãos federais e estaduais, campanhas de doações, entre outros.
Os recursos serão responsáveis por bancar as atividades previstas, como divulgação de programas e projetos desenvolvidos em prol da população, com ações de capacitação e qualificação profissional voltadas à inserção de negros, indígenas e imigrantes no mercado de trabalho.
De acordo com dados do Ministério do Planejamento e Orçamento, no Projeto de Lei Orçamentária de 2024, estão previstos R$ 720,5 milhões em recursos para a agenda transversal da igualdade racial, que envolve 46 programas de 22 ministérios, dos quais R$ 255,6 milhões são gastos exclusivos dessa agenda e R$ 465 milhões são “não exclusivos”, ou seja, atendem também outras políticas públicas.
O Conselho de Promoção da Igualdade Racial integra a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, instituída por meio do Decreto nº 4.886/2003, com o objetivo de reduzir as desigualdades raciais no Brasil, combater o preconceito e discriminação e apresentar pospostas de superação da desigualdade racial e étnica e diagnósticos e políticas públicas.
