A Câmara Municipal de Marília aprovou na última sessão ordinária o requerimento n°1.458/2025, que pede a elaboração de um Projeto de Lei por parte do Executivo para regulamentar a emissão gratuita da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) em Marília, em benefício de pessoas de baixa renda.
De acordo com o autor do pedido, vereador Guilherme Burcão (DC), a gratuidade está prevista na Lei Federal nº 15.153, de 26 de junho de 2025, que permite aos municípios oferecer o benefício utilizando recursos das multas de trânsito. O requerimento foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.
“Sabemos que muitos jovens e trabalhadores não conseguem oportunidades de emprego por não terem condições financeiras de tirar a habilitação, que hoje é exigência em muitas profissões. Por isso, é fundamental que o Executivo municipal implemente essa política pública, promovendo inclusão social, formação profissional e geração de renda em nossa cidade”, destaca o vereador.
Burcão ressalta ainda que a legislação federal também trata da gratuidade da transferência eletrônica de veículos para pessoas de baixa renda. Ele explica que compete ao município definir, por meio de regulamentação própria, os critérios de aplicação da receita de multas de trânsito, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro, respeitando os limites e finalidades legais.
