Requerimento nº 1.358/2025, do vereador Delegado Wilson Damasceno (PL), solicitou ao Executivo estudos para o pagamento de aluguel social às vítimas de violência doméstica. Se for viável, a Prefeitura deverá apontar se há previsão orçamentária para concessão do benefício.
O pagamento de aluguel social está previsto na Lei 14.674/2023, que alterou a Lei Maria da Penha e criou uma nova medida protetiva de urgência para as vítimas em situação de vulnerabilidade social e econômica. “Nesses casos, deve-se proporcionar à vítima uma alternativa segura, permitindo-lhe se afastar do agressor e buscar uma nova residência. O auxílio aluguel tem por objetivo garantir o acesso a recursos financeiros, a fim de auxiliá-la a cobrir os gastos relacionados a uma nova moradia. Em muitos casos, é sabido que as vítimas de violência doméstica são financeiramente dependentes de seus agressores”, argumenta o vereador.
O parlamentar municipal destaca ainda que, com o recurso do aluguel social, a vítima poderá encontrar um ambiente seguro para reconstruir sua vida. “Esse recurso é mais uma ferramenta para mantê-la longe do seu agressor e para que ela consiga romper o ciclo do relacionamento abusivo”, complementa.
Os vereadores aprovaram por unanimidade o requerimento.
