Já está em vigor a lei que institui o Programa Municipal de Apoio às Famílias de Crianças e Adolescentes com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e outros Transtornos do Neurodesenvolvimento em situação de vulnerabilidade social no município de Ocauçu. A iniciativa é de autoria da vereadora Nayara Colombo Marzola Cavenaghi e visa oferecer suporte material, social e psicológico às famílias, garantindo acesso a itens essenciais e serviços de cuidado.
O programa prevê a distribuição de itens de primeira necessidade, como fraldas, produtos de higiene e alimentação especial, além do atendimento multiprofissional por meio da rede municipal de saúde e assistência social ou convênios. Também estão previstas a criação de grupos de apoio e orientação com acompanhamento psicológico e social, bem como a gratuidade no transporte público municipal para a criança ou adolescente com TEA ou outros transtornos do neurodesenvolvimento, incluindo um acompanhante.
Outra medida do projeto é o incentivo ao acesso facilitado a políticas de inclusão escolar e social, reforçando o compromisso do município com a garantia de direitos e a promoção da cidadania.
O texto ainda determina que o Poder Executivo institua o Cartão Municipal de Apoio à Criança e ao Adolescente com TEA e outros Transtornos do Neurodesenvolvimento, permitindo a aquisição dos itens essenciais, desde que a família comprove renda de até meio salário mínimo.
