A Oscip Matra (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – Marília Transparente) encaminhou, esta semana, uma representação ao MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo), com pedido formal de providências contra a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Marília pelos próximos 35 anos.
No documento, a entidade solicitou ao MP que investigue e fiscalize a Concorrência nº 13/2022, com a análise detalhada da proposta apresentada pelo Consórcio Ricambiental, além da aplicação das medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para assegurar a regularidade do processo licitatório, o que inclui a possibilidade de ação civil pública para suspensão da homologação e adjudicação da concessão.
A Matra vem se manifestando desde o início da licitação, alertando sobre as falhas no processo, inclusive ajuizando ações judiciais apontando diversas razões técnicas e jurídicas consideradas fundamentais para garantir a transparência da concessão. Além da representação junto ao Ministério Público, a entidade também renovou o pedido de liminar, feito na ação civil pública em andamento, para tentar suspender a homologação da proposta apresentada.
O pedido expõe ao juiz os fatos novos que ocorreram após o pedido original (feito no início do mês), incluindo a abertura da proposta comercial apresentada pela Ricambiental – equivalente a apenas 17% do valor exigido – e anexou cópia do pedido de impugnação da licitação, feito pela empresa Aegea Saneamento e Participações S.A. ao Tribunal de Contas do Estado no último dia 17, no qual aponta ausência do cumprimento legal do edital e da proposta técnica.
“É necessário que haja a suspensão da homologação da proposta apresentada tendo em vista que haverá graves prejuízos à administração pública municipal e ao consórcio de empresas se, de fato, forem constatados os vícios do edital aqui levantados, não só pelo requerente mas também definidos pelo próprio Tribunal de Contas”, afirmou o presidente da Matra, Walter Freitas no novo pedido.
