Começou em 2 de janeiro e segue até 31 de maio o prazo para a entrega da DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual), referente ao ano de 2025. A declaração é obrigatória para todos os MEIs, inclusive para aqueles que não tiveram faturamento no período.
Em Ocauçu, a declaração pode ser feita gratuitamente no Sebrae Aqui, conforme explica o agente de crédito do Banco do Povo e do Sebrae Aqui, Antônio Rodrigues Netto. Ele alerta que o não envio dentro do prazo deixa o CNPJ inapto, impedindo o uso da empresa, embora as obrigações mensais continuem sendo cobradas. Somente em 2025, cerca de 200 declarações de Ocauçu e cidades vizinhas foram realizadas pela unidade.
Para realizar a declaração, o MEI deve procurar o Sebrae Aqui e apresentar uma estimativa do faturamento anual de 2025. Netto reforça que a DASN-SIMEI é uma das duas obrigações principais do microempreendedor. “O MEI precisa pagar mensalmente o DAS, que inclui INSS, ISS e ICMS, e também fazer a declaração anual no início do ano”, explicou.
Segundo o agente, quem perder o prazo e enviar a declaração a partir de junho estará sujeito a multa de aproximadamente R$ 30. Caso a situação não seja regularizada até dezembro, a empresa pode ser considerada inapta e até excluída do Simples Nacional, passando para outros regimes tributários, como lucro presumido ou lucro real, o que exige acompanhamento contábil.
Netto observa que muitos microempreendedores deixam para fazer a declaração nos últimos meses do prazo, especialmente em maio. “É um procedimento simples e rápido. Quem vem com antecedência aproveita para tirar dúvidas sobre faturamento e lucro”, destacou.
Ele também esclarece que a falta de pagamento ou de declaração não encerra automaticamente a empresa. “Os débitos continuam sendo gerados. Se a pessoa deseja encerrar o MEI, deve procurar o Sebrae Aqui para fazer isso gratuitamente e evitar pendências futuras”, orientou.
Por fim, Netto alertou para golpes frequentes neste período. “Circulam mensagens por WhatsApp e e-mail, muitas com aparência oficial e até selo do Gov.br, pedindo pagamento ou clique em links. Isso é golpe. O MEI não envia esse tipo de cobrança”, reforçou.
Mais informações podem ser obtidas no Sebrae Aqui Ocauçu ou pelo telefone (14) 99734-7071.
