Até o dia 30 de abril, os contribuintes de Vera Cruz poderão renegociar dívidas, com descontos nas multas e juros, com a prefeitura da cidade. As condições especiais são para atraso com vários tipos de impostos e contas.
Os moradores aptos a participar do chamado Refis são aqueles que estão com dívidas vencidas até 31 de dezembro do ano passado com o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), contas de água, entre outros débitos.
O Programa de Recuperação Fiscal, aprovado na Câmara Municipal, possibilita descontos de até 100% em juros e multas para pagamento à vista, além de oferecer opções de parcelamento facilitado. De acordo com a administração municipal, quem participar da renegociação também poderá ter descontos escalonados no pagamento parcelado, variando de 90% para parcelamento em até 12 meses, até 30% para parcelamento de 37 a 48 meses. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para pessoas jurídicas.
Os contribuintes interessados em aderir ao Refis devem realizar um requerimento específico através do setor de tributos ou efetuar o pagamento à vista através de guias próprias dos débitos. No entanto, é essencial ficar atento aos prazos e condições estipuladas, uma vez que o não cumprimento das obrigações pode acarretar na rescisão do acordo e cobranças adicionais. A Prefeitura de Vera Cruz destaca que a adesão ao programa implica na aceitação das condições estabelecidas, além de constituir confissão irrevogável do débito, com expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso.
quinta-feira, 19 setembro, 2024
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