Pela terceira vez desde sua abertura, o processo de concessão dos serviços de água e esgoto do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) é alvo de ação civil pública – a segunda impetrada em nome da Matra (Marília Transparente). Na petição, a organização defende que o edital possui “vício insanável” e “erro grosseiro”, o que inviabilizaria sua execução.
Entre as principais alegações contidas na ação, destaca-se que a concessão apenas criaria uma nova autarquia “com nome, objetivos e funções até então inexistentes no município de Marília”. Isso porque, segundo a Matra, a transformação do Daem em uma agência reguladora seria baseada em uma lei municipal inconstitucional e que o desenho traçado para a Amae (Agência Municipal de Água e Esgoto) “em nada apresenta as características de uma agência reguladora”.
“No momento em que ela [a agência] virá ao mundo, não disporá de capacidade técnica necessária para os fins a que se destina. Em outras palavras: desde o início da licitação, a agência reguladora deve estar em pleno funcionamento para poder editar as normas regulatórias e fiscalizadoras”, defende a organização.
Outro ponto destacado na petição é que constituiria “erro grosseiro” o poder estabelecer os valores das tarifas só depois da criação da agência. “Mas é este absurdo que está a ocorrer no processo licitatório”, afirma a Matra.
